Questão 1268973

1268973 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Relativamente à prescrição e à decadência, com base no Código Civil, é incorreto afirmar:

Dado que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

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