Magna Concursos
2150698 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três seguintes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária semestral e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

 

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Assistente - Registro Mercantil

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