Questão 583617

583617 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Nos termos da LC nº 534/05, compete ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART-

resolver os conflitos de entendimento sobre legislação tributária entre as Câmaras.

julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida.

processar a unificação da jurisprudência de suas Câmaras.

sumular a jurisprudência uniforme e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.

exercer atividade correicional sobre a as decisões ao encargo do Secretário da Fazenda do município.

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