reingresso de estrangeiro banido do território nacional é crime punido, somentc, com expulsão do país;

reingresso do estrangeiro expulso do território nacional é crime cometido contra a administração da justiça;

comete fraude processual o empregador que modifica as condições do local do trabalho em momento anterior ao da diligência do perito, com o objetivo de que o profissional não verifique as condições perigosas às quais o reclamante estava submetido;

o reclamado que oferece dinheiro ao perito para modificar o resultado de seu laudo, indicando a inexistância de condição perigosa de trabalho, submete-se à pena de reclusão de 03 (três) a 4 (quatro) anos e multa;

o perito que presta declarações falsas no corpo do laudo, indicando a inexistência de condição perigosa de trabalho, submete-se à pena de reclusão de 01 (um) a 3 (três) anos e multa.