Questão 1219634

1219634 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.

A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.

As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.

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