Magna Concursos
3213241 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

No que se refere à Lei nº 12.016/09, considere as afirmações abaixo.

I - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II - É possível a concessão de medida liminar à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pois é vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo à cobrança de tributos.

III - Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar.

IV - Impetrado mandado de segurança, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas