No que se refere à Lei nº 12.016/09, considere as afirmações abaixo.
I - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
II - É possível a concessão de medida liminar à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pois é vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo à cobrança de tributos.
III - Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar.
IV - Impetrado mandado de segurança, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Quais estão corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Advogado - Cível Tributário e Administrativo
40 Questões