Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes de verbas salariais e seus reflexos relativos à relação de trabalho.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas gravados por ô•m,,s real e os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.

No processo de falência ,, o crédito tributário será pago posteriormente aos créditos das instituições financeiras garantidos por ônus real , no limite do valor do bem gravado.

A cobrança judicial do crédito tributário deve ser promovida através de habilitação nos autos de falência.