Receita corrente bruta é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês seguinte e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.

Não serão considerados na receita corrente de quaisquer Estados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.

Empresa estatal dependente é empresa controlada que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.