Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, ou sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato dentro e fora da circunscrição do Município

As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação nominal, cargo por cargo a cada dois anos, pela maioria absoluta dos Vereadores

É vedado à Câmara Municipal criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.