A fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins é da competência dos órgãos federais responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente, dentro de suas respectivas áreas de competência, quando se tratar de:

I - estabelecimentos de produção, importação e exportação;

II - produção, importação e exportação;

III - estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de prestação de serviços;

IV - devolução e destinação adequada de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso.

São corretos APENAS os itens