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Respondida
2480753
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Ribeirão Preto-SP
Provas:
Educador Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
É correto afirmar que uma das finalidades, entre outras, da Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é
A
atentar contra a harmonia familiar.
B
interferir indevidamente na vida dos casais.
C
criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
destituir a autoridade masculina no âmbito familiar e doméstico.
E
proteger a mulher contra qualquer forma de violência a que, porventura, esteja sujeita.
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