- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para facilitar a liberação de cargas que não saíram da área portuária por determinação da Receita Federal. Nesse caso, é correto afirmar que
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