Questão 416137

416137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Processo Tributário e Execução Fiscal

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CDA).

a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.

o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.

antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.

qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.

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