Questão 3578928

3578928 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Outros Normativos

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:

todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa jurídica e possuir obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto as de natureza administrativa, deve informar ao eSocial

os produtores rurais pessoa jurídica, os consórcios simplificados de produtores rurais e os segurados especiais ficam desobrigados a prestar informações

o MEI, com empregado que possui obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, não precisa enviar informações ao Ambiente Nacional do eSocial

as instituições financeiras administradoras dos Fundos de Investimento devem prestar as informações, pelo fato de os Fundos não poderem contratar

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