Questão 2218075

2218075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta