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3076377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

 

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