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Respondida
1225238
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
A
o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
B
a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
C
a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
D
a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
E
a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
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