automático, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e devendo ser declarados motivadamente na sentença.

não automático, a perda do cargo e condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.

não automático, a perda do mandato ou da função pública, e não condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

automático, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 4 anos, independentemente de caracterização de reincidência em crime de abuso de autoridade.