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Respondida
1091570
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
POLITEC-AP
Provas:
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
De acordo com a Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/06:
A
Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime punido com detenção.
B
Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, não é crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
C
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o médico atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
D
O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, perderá os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
E
Não é mais crime quem adquire ou traz consigo drogas para uso pessoal.
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