É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

É proibido ao servidor público utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades durante o desempenho de suas funções.

É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer o comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta.

É proibido ao servidor público receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.