Questão 3620219

3620219 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Passo Torres-SC

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Assistente de Administração Escolar
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O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.

O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.

O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.

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