Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público.

Está CORRETO o que se afirma: