- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro deverão ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Ao término de cada exercício financeiro, as demonstrações contábeis deverão ser publicadas com a identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e com a assinatura do contabilista da entidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocadas à disposição da sociedade. A Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 52, exige um desses demonstrativos financeiros aplicáveis ao Setor Público como elemento obrigatório do relatório resumido da execução orçamentária. Esse demonstrativo é o(a)