Questão 1893495

1893495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A tortura é proibida pela Constituição de 1988, sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa

Aquele que se omite em face da prática do crime de tortura, quando tinha o dever de evita-las ou apura-las, também pratica crime

O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça e anistia

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

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