a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei nº12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.

apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.

configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.