viola a ordem jurídica de direito objetivo individual.

a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.

não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito.

não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo emenente.

constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.