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Respondida
91277
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ACAFE
Orgão:
PC-SC
Provas:
Delegado de Polícia
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Questões e processos incidentes
Medidas Assecuratórias
A respeito das medidas assecuratórias, a alternativa correta é:
A
O seqüestro será autuado nos próprios autos e não serão admitidos embargos de terceiros.
B
Caberá o seqüestro dos bens móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.
C
Para a decretação do seqüestro, exigir-se-á prova robusta da proveniência ilícita dos bens.
D
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido, em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
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