Será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.

Consideram-se equiparados o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

O valor da cota do salário-família será pago mensalmente, no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar 16 anos, ou inválido de qualquer idade.

Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.

É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.