3058349
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
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São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos
por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete
ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:
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