Questão 1253670

1253670 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.

relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.

excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.

restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.

restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

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