A Administração não tem o dever de anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quinze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

Não é cabido recurso das decisões administrativas.

Os atos administrativos prescindem de motivação quando decorrem de reexame de ofício.

As organizações e associações representativas têm legitimidade para interpor recurso administrativo no tocante a direitos e interesses coletivos.