Magna Concursos
82914 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público recebeu de um lobista, para intermediar a liberação de verbas previstas no orçamento do órgão da administração direta em que estava lotado, a importância de R$ 60 mil.

Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992, ficando sujeito, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade.

 

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