Considerada a legislação do município de Curitiba, classifique as assertivas abaixo como (V) ou falsas (F). Marque, em seguida, a CORRETA:

A) A descrição do fato, que deve obrigatoriamente constar do auto de infração, não se confunde com a indicação da disposição legal infringida e deve ser minudente, inclusive para garantir o efetivo direito ao contraditório pelo contribuinte.

B) A intimação do auto de infração deve ser sempre pessoal, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.

C) Se do auto de infração constarem elementos suficientes para a determinação da infração tributária, eventuais omissões e incorreções não acarretarão a sua nulidade.

D) Quando a autoridade fazendária puder utilizar mais de um critério para o arbitramento, deverá adotar o mais favorável ao contribuinte.

E) O auto de infração é ato procedimental que pode reunir atos jurídicos diferentes, que se sujeitam a regimes jurídicos diversos, a saber: o lançamento de tributo, propriamente dito; o ato de aplicação de sanções e o ato de intimação do autuado.