A Lei Federal Nº 9.433/1997 instituiu no país a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei Estadual Nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos na Bahia. Entre os instrumentos dessas políticas, destaca-se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos para os usos passíveis de outorga. Segundo a Agência Nacional das Águas, na Bahia, a cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios está instituída desde 2006. Acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, é INCORRETO afirmar: