Os cargos são criados por decreto que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração.

O ocupante de emprego público tem um vínculo contratual sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas, enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário.

A função pública exercida por servidores contratados temporariamente exige a aprovação em concurso público.

Não é necessária a elaboração de lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta.

As funções de confiança podem ser exercidas por empregados públicos admitidos no serviço público por meio de processo seletivo simplificado.