- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
O funcionário público que recebe para si diretamente,
ainda que fora da sua função, mas em razão dela,
vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mil
reais), pratica crime de:
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