Estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.

O PPA veio para substituir o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), sendo-lhe bem mais abrangente já que contém as diretrizes e metas da Administração Pública para os próximos quatro exercícios.

O PPA será encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato do governante e deverá ser aprovado até 31 de dezembro do mesmo exercício, vigorando até o final do primeiro ano de mandato do próximo governante.

O PPA e o orçamento do primeiro ano de mandato são elaborados pelo governante anterior, visando aplicar o princípio da continuidade administrativa.