É vedada a celebração de contrato por prazo determinado visando à experiência no trabalho;

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente expressamente e por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente tacitamente e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente;

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual, em casos de necessidade, poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.