A lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação
Permanente e as áreas de Reserva Legal, sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima
florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais
e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos é conhecida como:
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