Magna Concursos
3383100 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV
Provas:

Segundo o artigo 125, § 2º. da Constituição Federal, inserido no capítulo que trata do Poder Judiciário: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão”. No que se refere à interpretação da norma constitucional, é correto afirmar que a norma citada acima adapta-se ao princípio:

 

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