Ao infrator não é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Coibir manifestação de afeto em logradouro público, em virtude de orientação sexual da vítima, não é considerado discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.

Quando a infração estiver associada a atos de violência ou outras formas de discriminação ou preconceito, como as baseadas em raça ou cor da pele, deficiência física, convicção religiosa ou política, condição social ou econômica, não será aplicada a pena de advertência.