Questão 2688954

2688954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

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