Questão 2723661

2723661 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

Provas:

Pernambuco - PELei 11.781/2000: Processo Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.