A Câmara pode deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

O Projeto de Decreto Legislativo contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverá conter os motivos da discordância.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação da Câmara sobre as contas do Prefeito, estas serão consideradas aprovadas, independentemente do posicionamento expresso no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento analisar o Parecer Prévio encaminhado pelo Tribunal de Contas, vedando-se a intervenção de outros vereadores e cidadãos.