O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

O FPM destinado às Capitais é distribuído de acordo com um coeficiente que é atribuído a cada uma. Este número possui relação direta com sua população e inversa com a renda per capita do Estado ao qual cada cidade pertence.

Quando o governo federal altera as alíquotas ou atualiza as faixas de valores para cobrança do Imposto de Renda impacta o valor a ser transferido a Estados e Municípios.

A Autonomia Financeira dos governos subnacionais possui relação inversa com a representatividade das receitas advindas de transferências intergovernamentais em sua receita total.

A receita de transferências correntes dos Estados e dos Municípios está prevista em lei e é imune às políticas de desoneração tributária promovidas pela União.