Magna Concursos
1764846 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Provas:

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Prolongar a execução de prisão provisória, deixando de cumprir imediatamente ordem de liberdade, é abuso de autoridade.

 

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