Questão 3376877

3376877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

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Os princípios constitucionais da Administração Pública tem por objetivo a preservação dos interesses públicos. Sobre eles é correto afirmar que:

Quando a Administração edita um ato e inova em relação à lei não fere o princípio da legalidade.

Com base no princípio da impessoalidade é vedado à Administração estabelecer discriminações gratuitas, exceto se for para preservar o interesse público.

Em respeito ao princípio da publicidade configura improbidade administrativa, na forma culposa, negar publicidade aos atos oficiais.

Ato imoral é sinônimo de ato inconstitucional, não passível de apreciação pelo Judiciário, assim, preceitua o princípio da moralidade.

O princípio da eficiência prevê que os atos da Administração Pública, unicamente, deve gerar resultados positivos para seus agentes.

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