De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, são crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, entre outros:

I. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

II. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

III. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a legislação penal, configura crime contra a administração pública: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Trata-se do crime de:

Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seu meio de produção, nos termos do Código Civil de 2002.

Em relação à usucapião, adquire a propriedade do bem imóvel aquele que exercer a posse direta, com animus domini por:

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como;

Assinale a opção CORRETA a respeito das espécies de contratos.

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ato jurídico perfeito.

Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.