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Respondida
3510029
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Vertentes-PE
Provas:
Técnico de Controle Interno
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Licitações
Lei 14.133/2021
Das Licitações (arts. 11 ao 87)
Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
É inexigível a licitação apenas:
A
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
B
Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
C
Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
E
Para contratação de serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
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