A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Apenas a pessoa natural ou jurídica brasileira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado apenas na petição inicial.

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.